Tecnologia

Justia Federal probe ANTT de apreender nibus da Buser e outras empresas de fretamento

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) proibiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de apreender viagens feitas pela Buser e outras empresas de fretamento de ônibus em todo o país. Para o Juiz Mateus Pontalti, da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, dá para enquadrar esse tipo de atividade como clandestina.

A decisão dele teve como base a Súmula nº 11, que considera clandestinos somente os veículos que não têm nenhum tipo de autorização. O magistrado afirmou que:

O termo “clandestino” possui um significado específico no vocabulário jurídico: uma atividade realizada sem qualquer autorização. Quando há uma licença, mesmo que não plenamente adequada para a atividade em questão, não se pode falar em clandestinidade.

Giovani Ravagnani é diretor jurídico e de compliance na Buser, e também comentou sobre a situação:

Essa decisão representa um reconhecimento importante do papel da tecnologia no setor de transporte de passageiros, que ajudou a criar novos modelos como o da intermediação de viagens no fretamento. A Buser continuará comprometida em oferecer soluções inovadoras e eficientes para os usuários, garantindo sempre a segurança e a legalidade de suas operações

Cenário de perseguição e decisões favoráveis

Importante ressaltar que essa novidade é mais um capítulo de uma história em que a Buser lida com ações questionáveis por parte da ANTT e seus fiscais. Além disso, a startup chegou a cassar as licenças para fretamento de várias empresas de turismo. Em 2023, 12 empresas foram cassadas, enquanto 60 fretadoras estão na mira da agência.

Por outro lado, a Buser teve decisões em seu favor, com a liberação de suas operações no estado do Paraná no ano passado. Do mesmo modo, uma decisão no TRF-6 confirmou a legalidade das operações da companhia. O TRF-5, por sua vez, decidiu em favor da suspensão da cassação de uma das parceiras da Buser no Nordeste.

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